A Astral está participando das reuniões pela organização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação e já se reuniu com o presidente da Comissão organizadora, Marcelo Bechara, para acertar as formas de representação. A entidade participou ativamente dos dois Fóruns de TVs Públicas, sendo que o último foi declarado instância da própria Condecom. Mesmo assim a Astral elaborou o seguinte documento com nossas propostas para a reunião:

Propostas da Associação de TV’s e Rádios Legislativas – ASTRAL à 1ª Conferência Nacional de Comunicação

Com base nas discussões realizadas no âmbito do II Fórum de TV´s Públicas e das Assembléias da entidade, a diretoria da Astral encaminha à Comissão Pró-Conferência de Comunicação as propostas da entidade, de acordo com os eixos temáticos definidos para a Conferência.

I – Eixo Produção de Conteúdo

1) Financiamento – possibilidades e modalidades, além dos recursos orçamentários.

A discussão sobre o incentivo da produção nacional de audiovisual deve tratar de aspectos relativos ao financiamento e a sua circulação. A questão da regulamentação dos direitos de comercialização para obras nacionais custeadas com recursos públicos deve ser abordada buscando aumentar a distribuição das obras.
É consenso que o patrocínio cultural deve estar disponível para todas as TV´s do campo público. No entanto, novas formas de financiamento precisam ser criadas, como a prestação de serviços para setores públicos e privados no campo do audiovisual, a criação de taxas, nos moldes do que ocorre em outros países, não necessariamente direto à sociedade. Nos EUA as empresas de TV a cabo financiam o Canal do Congresso. Para o desenvolvimento da programação, renovação tecnológica e universalização de serviços propomos estudo que possibilitaria às TV´s públicas receber recursos provenientes de diversos fundos: FNDCT, FUST, FISTEL, FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL, FNC, FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL, FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E FAT.
Este tipo de financiamento foi criado na Lei da EBC, com a criação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. É necessário que em sua regulamentação fique definido parte destes recursos sejam aplicados para a construção de infra-estrutura de transmissão comum a todas as TV´s do campo público.

2) Programação de TV Pública

A Astral reitera a necessidade das TV´s legislativas estarem em consonância com o Art. 221 da Constituição Federal e trabalharem com base nos princípios de dar preferência às finalidades informativa ( informação política e serviços de interesse público), educativa (educação política), artística e cultural, além de garantirem espaço em suas programações para a cultura nacional e regional, estimular a produção independente e respeitar valores éticos e sociais.
Para atingir estes objetivos e ter acesso a conteúdos regionais e independentes, a Astral propõe a ampliação do projeto RITU, já disponível para a troca de conteúdos entre TV´s universitárias, para todas as TV´s do campo público. É importante salientar que não há imposição de uso de programas na grade de cada TV, apenas a disponibilidade.

II – Eixo Meios de Distribuição

1) TV Digital, infra-estrutura técnica operacional única (operação em rede) e multiprogramação.

É necessário e estrategicamente primordial que seja criado no Brasil um operador de rede para as TV´s do campo público. Os custos de uma operação deste tipo, em nível nacional, são inviáveis caso cada uma das TV´s do campo público decida fazer investimentos de maneira isolada. A construção de uma infra-estrutura técnica operacional única que viabilize a integração das plataformas de serviços digitais por meio de um operador de rede está em discussão por um comitê multilateral federal, criado a partir da assinatura de um protocolo de intenções, que reúne a EBC, TV Câmara, TV Senado, TV Justiça e os quatro ministérios responsáveis pela implementação dos canais criados pelo Decreto da TV Digital (documento em anexo) – Cultura, Comunicações, Educação e Secom do Planalto - EBC. Seria interessante a ampliação deste grupo para que as soluções ali construídas reflitam os interesses de todas as TV´s do campo público.
A multiprogramação é o recurso que propiciará a redução de custos para a implementação da infra-estrutura de TV digital. A Astral apoia o uso deste recurso em busca da divisão de custos e otimização do uso do espectro eletromagnético.
A interatividade é um mecanismo estratégico para as TV´s legislativas garantirem a participação da população nas discussões do Parlamento, tanto nas transmissões ao vivo como na programação jornalística. É onde vai se dar a participação direta do cidadão nas discussões e na elaboração das leis do país. É primordial que seja garantida a interatividade plena, ou seja, com canal de retorno, a preços acessíveis à população.

2) TV Digital – transformação dos canais públicos criados pela Lei do Cabo em redes abertas de radiodifusão.

A ASTRAL defende a digitalização da radiodifusão como caminho viável e factível para obter a transformação dos canais públicos criados pela lei do Cabo em redes abertas. E apoia a definição de que os canais de acesso públicos criados pela Lei do Cabo devam estar integralmente contemplados neste propósito.

III – Eixo Cidadania: Direitos e Deveres

1) Regulamentação - Alternativas para legislação no Campo Público de Televisão. Propomos que a Conferência apresente alternativas de regulamentação que implementem os princípios que constam nos itens 4 e 5 do Caderno de Debates, vol.2, do I Fórum Nacional de TVs Públicas. Segundo estes textos, as TV´s públicas, independente da forma jurídica com que estejam configuradas, devem observar e garantir os seguintes princípios:

a) Não ter fins lucrativos;
b) Ter participação social em sua gestão;
c) Ter possibilidade de receber recursos públicos e privados;
d) Ter gestão e controle públicos de todos recursos e atividades;
e) Buscar a livre cooperação entre as TVs públicas (integração / interatividade).

A complementaridade dos sistemas prevista no Art. 223 da Constituição tornou-se obsoleta no decorrer dos últimos 20 anos por não ter sido regulamentada. Diante de tantos conceitos diferentes em torno do que seria público ou estatal, das cobranças da sociedade para que TV´s que recebem recursos públicos – todas as TV´s do campo público – não fiquem à mercê de interesses pessoais, as TV´s legislativas propõem a criação de um modelo de gestão que permita a elas a transparência e o controle público almejados.
Há muita confusão no entendimento dos conceitos público e estatal. São conflituosos os entendimentos sobre se as diferenças devem se basear no financiamento, na transparência de gestão, na programação, na indicação política dos dirigentes, e por aí vai.
As informações que dão sentido à própria existência de TV´s legislativas são de interesse público, fazem parte de um objetivo maior que é a educação política do povo brasileiro. A qualidade da produção legislativa só tem a ganhar quando acompanhada de perto pela população. O vínculo com as instituições é primordial, uma vez que só faz sentido a existência destas TV´s para dar transparência aos trabalhos legislativos.
Nossa proposta é que haja uma nova redação para o Art. 223, que trate da complementaridade dos sistemas público e comercial, e a posterior regulamentação dos diferentes segmentos que compõem o campo público de televisão, preservadas suas diferenças.
Para todas as TV´s públicas, esta regulamentação poderá prever a criação de Conselhos Superiores, com a participação da sociedade, que aprovem os planos de gestão, os relatórios de atividades ao final de cada gestão, a linha editorial adotada, a eficiência dos mecanismos de interação com a sociedade, assim como foi feito na Lei que criou a EBC.
É necessário, no entanto, resguardar as diferenças entre cada um dos seguimentos das TV´s do campo público. No caso das TV´s legislativas, a autonomia das Casas Legislativas e a ausência de hierarquia entre elas deve permitir que cada uma defina o seu modo de implementação desta gestão pública, uma vez que os tomadores de decisão são representantes eleitos, portanto têm legitimidade para tal.